Centro de Ilhabela. Foto: PMI
Após receber mais de 150 pedidos de acesso, a Justiça decidiu suspender o decreto que restringia a entrada de pessoas em Ilhabela. O uso da balsa, que estava sendo liberado somente com autorização da prefeitura, deve ser normalizado após a intimação do município.
A decisão é assinada pelo juiz Vitor Hugo Aquino de Oliveira e atende a uma ação popular ajuizada por Marcos Antônio Calamari, coordenador do movimento ‘Somos Ilhabela’. O grupo é formado por proprietários de casas no arquipélago que não estavam conseguindo acessar a residências durante a pandemia.
No texto, o juiz aponta que a restrição seria inconstitucional e ausente de razoabilidade da prefeitura, que acreditaria ter legitimidade para julgar o que é possível ou não de as pessoas fazerem fora do arquipélago ou ao entrarem nele. Ele aponta ainda que como o município já teria tomado medidas de relaxamento da quarentena, como retomada comercial, deveria também eliminar a restrição.
“A partir do instante que o Poder Executivo entende, de acordo com os embasamentos técnicos e científicos, ser possível a retomada da atividade econômica, a execução de atividades esportivas ao ar livre, entre outras ações de retorno ao cotidiano que se tinha antes de março, a liberdade de ir e vir de todos os cidadãos deve prevalecer”, diz trecho do texto.
“Analisando a colisão entre os direitos fundamentais (individuais liberdade de locomoção/direito de propriedade e coletivo Saúde), com base na técnica da ponderação, considerando as ações dos Poderes Executivos Estadual e Municipal arrefecendo as ações que incentivam e orientam os cidadãos de que se deve permanecer em seus domicílios, deve-se reavaliar as premissas anteriores, porque não se pode, por simples comodidade do Município, limitar, sobretudo, o inato direito de locomoção vale dizer, o direito constitucional de ir e vir”, continuou o juiz.
A restrição de entrada de pessoas no arquipélago está em vigor desde 21 de março, quando se declarou o estado de calamidade pública no município em decorrência à pandemia do coronavírus. A cidade registrava 147 casos confirmados da doença até essa segunda-feira (22).
