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A nova modalidade de repasse de recursos de emendas parlamentares para estados e municípios, chamada de transferências especiais, está disponível a partir desta terça-feira (19). Criada no final do ano passado por emenda à Constituição, essa modalidade ocorre quando um parlamentar encaminha recursos para um governo estadual ou uma prefeitura sem uma destinação definida.
De acordo com o Ministério da Economia, em 2020, primeiro ano da nova modalidade de transferência, serão atendidos 1.296 municípios, com um total de R$ 598 milhões em emendas parlamentares.
Segundo o secretário de Gestão do Ministério da Economia, Cristiano Heckert, para ter acesso aos recursos, os gestores públicos devem se cadastrar no Portal Gov.br. Depois é preciso entrar na plataforma, dar ciência da existência da emenda e indicar uma agência bancária para receber os recursos.
O passo a passo para realizar o cadastro e receber a transferência está disponível na Plataforma +Brasil.
Heckert acrescentou que essa modalidade de transferência dá mais liberdade para os municípios escolherem as ações em que pretendem aplicar os recursos. “Às vezes, o município pode receber uma emenda que é para uma finalidade necessária, mas não a prioritária. Com as transferências especiais, há liberdade maior para direcionar os recursos.”
Entretanto, há algumas restrições para a aplicação do dinheiro. “Os recursos não podem ser usados para pagamento de pessoal ou para encargos de dívidas, e 70% têm que ser direcionados para investimento”, explicou. O objetivo é que as transferências especiais sejam usadas em programas finalísticos, que atendam diretamente o cidadão, como ações voltadas para infraestrutura, saúde e educação.
Para o secretário, uma das vantagens deste novo módulo será a transparência das informações, que estarão disponíveis para toda a sociedade no Painel Parlamentar, onde será possível acompanhar o andamento das políticas públicas definidas pelos municípios. “Além desta ferramenta de transparência, fundamental para o controle social, também desenvolvemos uma funcionalidade que permitirá o acompanhamento e gerenciamento das emendas pelos parlamentares”, explica.
Segundo Heckert, a sociedade pode verificar, por exemplo, informações sobre licitação e fornecedores.
Plataforma +Brasil
Criada no ano passado, a Plataforma +Brasil é um sistema integrado que busca reunir as diferentes modalidades de transferências de recursos da União.
Até 2022, a Plataforma operacionalizará todas as 30 modalidades de transferências da União, totalizando a gestão de aproximadamente R$ 380 bilhões por ano. Até o momento, nove modalidades de transferências de recursos da União estão na plataforma.
