Foto: Charles Moura/ PMSJC
A Prefeitura de São José dos Campos e o Sincomerciários (Sindicato dos Empregados no Comércio) celebraram, nesta sexta-feira (20), termo aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho.
O termo obriga as empresas a reforçar as medidas de higiene nos estabelecimentos, fornecendo produtos como álcool em gel, máscaras e luvas, além de proibir aglomerações de pessoas nos estabelecimentos, controlando o acesso.
A medida resguarda ainda os direitos trabalhistas dos empregados no comércio de São José dos Campos, possibilitando antecipações de férias individuais ou coletivas, desde que o empregado seja comunicado com 48 horas de antecedência e a empresa efetue o pagamento também em até 48 horas após o pedido.
Outro item importante foi a garantia de emprego aos comerciários, através de estabilidade até 30 de setembro.
A empresa que optar em suspender suas atividades deve manter o pagamento integral da remuneração dos comerciários, com a possibilidade de compensar 50% das horas inativas a partir de julho, limitando a uma diária, ficando vedado o desconto de eventual saldo negativo no caso de rescisão contratual.
Já as empresas que optarem em manter o funcionamento de seus estabelecimentos devem adotar medidas para minimizar a exposição dos comerciários e clientes, podendo reduzir a jornada e proporcionalmente a remuneração em até 25%, limitando a redução ao valor do salário mínimo nacional, ressaltando que a estabilidade de emprego vai até setembro.