Foto: Valter Pereira/PMJ
O governo Izaias Santana (PSDB) entrou com um recurso especial para tentar reverter a decisão que determina a mudança da origem do pagamento de funcionários da Jari (Junta Administrativa de Recursos e Infrações).
O núcleo, responsável por fazer o julgamento de recursos apresentados contra multas lavradas por agentes de trânsito em Jacareí, tem o pró-labore pago com recursos oriundos das próprias multas. Para o Ministério Público, a origem da remuneração seria ilegal e infringiria determinação do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), que não inclui ‘pagamento de pessoal’ na destinação prevista com a arrecadação de multas.
O pedido da promotoria foi acatado pela Justiça de Jacareí e levado ao TJ (Tribunal de Justiça) pela prefeitura, que sofreu novo revés. Agora, o governo tenta um recurso especial contra a decisão.
Para o governo, a Jari se inclui nas especificações de ‘policiamento’ e ‘fiscalização’, as quais o CTB se refere como categorias passíveis de destinação com a arrecadação das multas. Além de contestar o argumento, o MP critica ainda os desdobramentos do uso do recurso arrecadado.
“Como a verba é utilizada indevidamente, falta recurso para a finalidade para a qual deveria servir”.
