Foto: PMSJC
O TCE (Tribunal de Contas do Estado) determinou a realização de ajustes no edital da licitação que havia sido aberta pelo governo Felicio Ramuth (PSDB) para definir a nova empresa que ficará responsável pela Zona Azul de São José dos Campos.
A decisão foi tomada nessa quarta-feira, por unanimidade, em julgamento do Tribunal Pleno.
A correção foi determinada após três empresas (DAC, Splice e Serttel – essa última é responsável pelo serviço na cidade desde 2006) apontarem direcionamento do edital, pela existência de cláusulas que restringiam a participação de interessadas.
Um dos pontos contestados pelas empresas foi a exigência do pagamento antecipado, antes da assinatura do contrato, de R$ 9,2 milhões a título de outorga pela exploração do serviço. Relator do processo no TCE, o auditor substituto de conselheiro Samy Wurman afirmou que a prefeitura deve “retificar o ato convocatório” para “que não seja mais exigido o pagamento de outorga fixa em momento anterior à celebração do contrato, para que seja viabilizado um prazo razoável para a eventual operação de crédito pela futura contratada”.
O relator também determinou que a prefeitura apresente “cálculos de estudos analíticos de viabilidade econômica”. A medida foi tomada após as empresas apontarem que o valor exigido de investimentos (R$ 15,766 milhões) representa mais do que toda a arrecadação prevista para o sistema nos primeiros 18 meses (R$ 833 mil/mês) – isso sem contar que ao menos 15% da receita mensal terá que ser repassada ao município.
O TCE também ordenou alterações nos atestados de aptidão exigidos pela prefeitura – como eles foram considerados muito específicos, terão que ser aceitos também atestados de atividades compatíveis.
A licitação havia sido lançada pelo governo Felicio no fim de dezembro. A abertura dos envelopes com as propostas estava prevista para 31 de janeiro, mas a sessão foi suspensa após o TCE determinar, em 29 de janeiro, a paralisação da disputa. O contrato atual, com a Serttel, termina em 3 de abril e não pode ser prorrogado.
Outro lado
Questionada pela reportagem, a prefeitura informou apenas que “não foi notificada oficialmente da decisão” do TCE. Anteriormente, em janeiro, após a suspensão da concorrência, o governo Felicio havia alegado que o certame seguia “todos os parâmetros legais vigentes”. Segundo o edital, o novo contrato terá tarifa de R$ 2/hora, um aumento de 66% sobre o valor atual (R$ 1,20/hora).
O sistema conta hoje com 3.936 vagas, sendo 3.191 pagas. Com a nova concessão, o número de vagas de estacionamento rotativo passará para 5.126. O governo Felicio estima que o novo contrato deve render ao menos R$ 19,7 milhões para a prefeitura em sete anos.