Foto: CMSJC
O Ministério Público solicitou que a Justiça determine a exoneração de todos os servidores comissionados da Câmara de São José dos Campos em até 120 dias.
Na ação, protocolada no fim do ano passado, a Promotoria apontou irregularidades em todos os cargos.
Segundo o MP, o prazo de 120 dias seria necessário “para evitar a desorganização dos serviços essenciais da Câmara”. Mas a Promotoria pede que, nesse intervalo, seja expedida uma liminar que proíba novas nomeações para cargos vagos.
Antes de analisar o pedido de liminar, a juíza Laís Helena Jardim, da 2ª Vara da Fazenda Pública, solicitou que o presidente do Legislativo, Roberto da Padaria (Cidadania), se manifeste.
Processo
Na ação, a promotora Ana Chami aponta duas supostas irregularidades nos cargos comissionados da Câmara: “ausência de nível superior de escolaridade como requisito objetivo para preenchimento”; e “atribuições incompatíveis com comissionamento por representarem tarefas operacionais, técnicas, burocráticas e profissionais” – ou seja, que deveriam ser desempenhadas por funcionários concursados.
O MP cita 286 cargos na ação, sendo 21 do administrativo da Câmara (com salários de até R$ 19 mil), 13 que só podem ser preenchidos por servidores de carreira e 252 nos gabinetes – para o Legislativo, o número é diferente (leia texto nessa página).
Na denúncia, a promotora listou uma série de consequências negativas caso a situação seja mantida: “o erário remunera servidores que assumem a função pública de modo ilegal”; “o comissionamento ‘trava’ a progressão funcional dos efetivos”; “pessoas qualificadas no mercado de trabalho ficam impossibilitadas de assumir esses postos por concurso regular”; também que e “o comissionamento ilegal enfraquece a estrutura administrativa como um todo, fazendo vicejar velhas nódoas como apadrinhamentos, troca de favores e corrupção”.
Legislativo diz que não foi notificado e contesta o número de servidores na ação
Em nota, a Câmara de São José dos Campos informou apenas que “não foi notificada oficialmente”, sem se manifestar sobre a suposta ilegalidade dos cargos. O Legislativo contestou, no entanto, os números citados pelo MP na ação: seriam ao todo 173 cargos comissionados, dos quais 170 estão preenchidos – e desses, 105 exigiriam nível superior.
Nos gabinetes, por exemplo, embora a Promotoria tenha citado 12 comissionados, a Câmara apontou que são seis por vereador, sendo que dois deles não exigem nível superior completo.
De todo modo, o número de comissionados é bem superior ao de efetivos, que são apenas 26 em todo o Legislativo (isso representa 15% do total de comissionados; até 2018, o percentual era de 10%). Além disso, existem outras 13 funções de confiança, ocupadas por servidores de carreira.
