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A Justiça suspendeu a decisão da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) que determinava a redução do preço das praças pedágios da CCR NovaDutra. A mudança aconteceria a partir desta segunda-feira (23) e afetava dois pontos na região, em Jacareí e Pindamonhangaba.
A companhia apresentou à Justiça um mandado de segurança para “assegurar a observância dos procedimentos legalmente previstos para a realização de revisões tarifárias.” A redução determinada pela ANTT é de 5,26% em todas as praças da Via Dutra.
Segundo a ANTT, que publicou a alteração no Diário Oficial da União de sexta-feira (20), a redução do valor da Manutenção do Pavimento, a redução do valor de elaboração de projeto executivo relativo à obra de Implantação de Acesso Manuel Alonso, e o reajustamento da tarifa foi calculado com base no IRT definitivo de 2011 e na variação do IPCA calculado pelo IBGE entre os meses de junho de 2011 estão entre os fatores que apontam a possibilidade de redução do valor.