Foto: Rogério Marques/Arquivo OVale
O governo Ortiz Junior (PSDB) ajuizou uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Tribunal de Justiça para contestar a lei promulgada em agosto pela Câmara que alterou a composição do Conselho Municipal de Transporte Coletivo.
Na ação, a gestão tucana pede a derrubada dos trechos incluídos por emendas parlamentares, sob alegação de que houve ofensa ao princípio da separação de poderes. “Apesar da iniciativa ser reservada ao chefe do Executivo, o projeto inicial foi emendado pela Câmara Municipal, alterando não só a composição do conselho municipal mas também os critérios de escolha dos membros”, diz trecho da ação. Na Adin, Ortiz argumenta que, como os conselhos são vinculados às estruturas das secretarias municipais, cabe apenas ao prefeito legislar sobre o tema.
No dia 26 de novembro, o desembargador Jacob Valente, relator da ação no Órgão Especial do TJ, negou a liminar solicitada pelo governo Ortiz, que poderia suspender a eficácia das emendas até o julgamento do mérito da Adin. “Iniciado o trâmite legislativo de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, os parlamentares têm direito de emendá-lo”, pontuou Valente. Ainda não há data marcada para o recurso ser analisado pelo Órgão Especial, que é composto por 25 desembargadores.
Criado por lei em 1999, o conselho nunca foi constituído. Em maio de 2018, Ortiz enviou um projeto à Câmara para alterar as regras de composição do órgão. O texto foi aprovado em maio de 2019, mas com quatro emendas. Uma delas ampliou de 12 para 16 o número de membros. Outra determinou eleição direta para parte dos conselheiros. O prefeito vetou as emendas, mas os vetos foram derrubados por unanimidade pelos vereadores. Mesmo assim, o conselho segue sem ser formado.
