Foto: Reprodução/ Google Maps
Um projeto de lei quer instituir adicional de férias e 13º salário para os vereadores de Paraibuna. A proposta, de autoria da Mesa Diretora, deve ser votada em 9 de dezembro.
Na proposta, os vereadores justificam que a mudança tem como objetivo adequar o Legislativo à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que possibilita a adesão. “A concessão de décimo terceiro salário e do adicional e férias aos agentes políticos que exercem mandato eletivo é perfeitamente possível, legal e constitucional”, diz trecho do projeto.
A mesa é integrada pelos vereadores Rosemar Benedito Pereira Prado (PL) (presidente), Edson Gonzales França (PSB) (vice-presidente) e Roberto Donizetti de Macedo (PSB) (1º secretário).
Constitucionalidade
A medida é considerada constitucional pelo STF desde fevereiro de 2017, quando se declarou que o terço de férias e o 13º são direitos de todos os trabalhadores, inclusive dos agentes políticos. A posição dos magistrados foi apresentada após recurso extraordinário apresentado pelo município de Alecrim (RS) contra decisão do TJ-RS, que teria julgado inconstitucional a lei municipal que previa pagamento de verba de representação, terço de férias e 13º aos ocupantes do Poder Executivo.