Foto: Cláudio Vieira/PMSJC
Para tentar evitar novos episódios como o ocorrido no fim de setembro, quando a Câmara de São José dos Campos aprovou um projeto que homenageia o ex-senador Romeu Tuma, que foi diretor-geral do Dops (Departamento de Ordem Política e Social) entre os anos de 1977 e 1982 – o órgão era um dos principais braços da repressão a opositores políticos da Ditadura Militar –, a bancada do PT protocolou um projeto que restringe a denominação de vias e espaços públicos.
O texto veda que sejam homenageadas pessoas que tenham sido condenadas, com decisão transitada em julgado (quando não cabem mais recursos), pelos crimes: contra a economia popular e o patrimônio público; contra o patrimônio privado e o sistema financeiro; de lavagem ou ocultação de dinheiro; de tortura e violação dos direitos humanos; de exploração do trabalho escravo ou infantil; contra a vida, a dignidade e atividade que envolva exploração sexual; de discriminação étnico-racial; contra o meio ambiente e a saúde pública; de maus tratos aos animais.
Pela proposta, a homenagem também seria proibida para agentes do Estado que, segundo o relatório final da Comissão Nacional da Verdade, praticaram tortura ou violaram os direitos humanos. O texto será lido na sessão dessa quinta-feira e depois seguirá para análise das comissões permanentes.
Datada de 2002, a legislação atual sobre o tema exige que o projeto seja acompanhado da biografia do homenageado, mas não faz nenhuma restrição ao histórico da pessoa. “Você vai dar nome de rua para uma pessoa que cometeu um crime? Não tem lógica”, disse o vereador Wagner Balieiro. “A ideia é evitar casos como a homenagem ao Romeu Tuma, que causou constrangimento a todos nós”, completou.
O petista aproveitou para fazer um mea-culpa sobre a aprovação do projeto de Tuma, que ocorreu por unanimidade. “O projeto foi colocado na pauta de última hora. Normalmente, em projetos de denominação, há consenso. Não nos alertamos de que era sobre um personagem como o Romeu Tuma”.
PT denuncia ao MP suposta irregularidade em homenagem aprovada a Romeu Tuma
O presidente do PT em São José, André Diniz, e a vereadora Amélia Naomi (PT) protocolaram uma representação no Ministério Público para apontar possíveis irregularidades na tramitação do projeto do vereador Juvenil Silvério (PSDB) que dá o nome de Romeu Tuma ao viaduto da Via Cambuí.
Eles alegam que o texto não passou pela análise jurídica da Câmara e que trouxe em sua justificativa uma biografia “absolutamente irreal sobre o homenageado”, sem citar atos que ele teria cometido como diretor do Dops. Autor do projeto, Juvenil negou que tenha havido qualquer irregularidade. “Um projeto só entra na pauta se está regular”.