Foto: Flávio Pereira/CMSJC
O governo Felicio Ramuth (PSDB) apresentou um recurso para tentar barrar a abertura de um inquérito pelo Gaema (Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente), instaurado para apurar “possíveis prejuízos e ilícitos ambientais” que seriam decorrentes da aprovação da Lei de Zoneamento proposta pela gestão tucana.
O inquérito foi instaurado no dia 17 de julho pelo órgão, que é um braço do Ministério Público. No dia 26 de julho, o promotor Laerte Fernando Levai concedeu um prazo de 30 dias para a prefeitura se manifestar. Ao fim do prazo, no dia 25 de agosto, o governo Felicio apresentou um recurso contra a instauração do inquérito civil. Essa apelação será analisada pelo CSMP (Conselho Superior do Ministério Público). Enquanto isso não ocorre, a apuração fica parada.
Questionada pela reportagem, a gestão tucana alegou ter apresentado “no recurso os esclarecimentos e embasamento técnico que justificam o projeto de lei apresentado no que se refere às zonas de proteção ambiental no município, proteção do Cerrado, entre outros eixos ambientais”.
“As críticas apresentadas se pautaram em uma análise preliminar de mapas e alterações de nomenclatura das zonas, sem considerar a análise tanto do PDDI (Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado) como do próprio teor do projeto da nova lei de zoneamento, em que é possível averiguar que os mecanismos de proteção não foram eliminados e sim aprimorados”, alegou a prefeitura, em nota.
DENÚNCIA
O inquérito foi aberto com base em um estudo dos professores Wilson Cabral, do Departamento de Recursos Hídricos do ITA (Instituto Tecnológico de Aeronáutica), e Klécia Massi, da Unesp (Universidade Estadual Paulista), que apontou que as propostas da prefeitura representariam um retrocesso ambiental. De acordo com esse estudo, embora haja uma ampliação de quase 8% das áreas totais de ZPA (Zona de Proteção Ambiental) na proposta – elas passariam de 10.273 hectares, na legislação atual, para 11.088 hectares -, as zonas de proteção seriam transferidas dos locais atuais para outros mais distantes do centro urbano. As ZPAs atuais, concentradas na região sul e que contemplam as áreas de Cerrado e de recarga de aquíferos, seriam suprimidas na proposta da prefeitura e substituídas por ZPE (Zona de Planejamento Específico), ZI (Zona Industrial) e ZUPI (Zona de Uso Predominante Industrial).
Audiência pública para debater o projeto reuniu mais de 200 pessoas na Câmara
Mais de 200 pessoas estiveram na Câmara na noite de segunda para participar da audiência pública sobre a Lei de Zoneamento. Dessas, 65 se inscreveram para apresentar demandas. Entre as sugestões estão a regularização do Banhado e a criação de um parque municipal no Bosque Betânia. Outros assuntos, como a liberação para comércio no Esplanada e no Vista Verde, dividiram opiniões entre os presentes. Protocolado dia 8 de agosto, o projeto poderá receber emendas individuais até essa quinta-feira. Em seguida começa o prazo para os relatores das comissões de Justiça e Redação, de Planejamento Urbano e de Economia emitirem parecer, até 26 de setembro. Os demais membros têm cinco dias úteis para manifestação.
