Thais Leite/OVALE
Foto: PMJ
Após a promotoria ajuizar uma ação civil pública pedindo pelo congelamento de áreas no Veraneio Ijal, a prefeitura de Jacareí pediu a extinção da ação à Justiça. De acordo com o governo, o Ministério Público faz ato abusivo ao levar o tema ao judiciário, que já teria sido alvo de diálogo entre os órgãos.
No texto, a prefeitura afirma ter explicado três vezes à representante do MP que o núcleo conta com previsão para estudo e início de regularização fundiária no plano plurianual, para acontecer entre os anos de 2020 e 2021.
“Causa muito espanto usar o judiciário sem limites e fora de parâmetros mínimos de razoabilidade e proporcionalidade, se já foi esclarecido que basta acompanhar o plano plurianual… por que ingressar com a presente ação?”, diz trecho da petição do município.
AÇÃO
A ação civil, ajuizada na última semana, aponta no Veraneio Ijal problemas como a precariedade de vias públicas e edificações, ausência de coleta e tratamento de esgoto, infraestrutura incompleta e ocupações em áreas de preservação permanente. Segundo a prefeitura, o bairro é regularizado desde 1954, e, o outro núcleo de mesmo nome deve estar incluso nos estudos de regularização fundiária..