As consequências do rompimento da barragem de rejeitos da Vale, em Brumadinho, região metropolitana de Belo Horizonte, continuarão em pauta nesta semana na Câmara dos Deputados. A comissão externa da Câmara criada para acompanhar os desdobramentos do rompimento da Barragem 1 da Mina do Córrego do Feijão começa a ouvir representantes dos órgãos de controle e ambientais. Um dos objetivos da comissão é a revisão de leis, em especial a Política Nacional de Segurança de Barragens (Lei 12.334/10).
Na terça-feira (19), já está agendada audiência pública com o presidente do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Eduardo Fortunato, o secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia, Alexandre Vidigal de Oliveira, o diretor da Área de Regulação da Agência Nacional de Águas (ANA), Oscar Cordeiro Netto, e o secretário de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração do Tribunal de Contas da União, Uriel de Almeida Papa.
Cadastro positivo
Os deputados podem apreciar em plenário os destaques apresentados ao Projeto de Lei Complementar 441/2017 que torna obrigatória a participação inicial no cadastro positivo com informações sobre bons pagadores. A saída do cadastro deverá ser pedida pelo usuário.
O texto básico foi aprovado em maio do ano passado. Dois destaques pretendem manter o cadastro positivo como uma opção do consumidor e evitar o envio de informações financeiras aos gestores de banco de dados, considerado pelo projeto compartilhamento sem quebra de sigilo bancário.
Os defensores do cadastro positivo argumentam que a medida contribuirá para reduzir os juros ao consumidor. Já os parlamentares que se opõem ao cadastro obrigatório dizem que o acesso aos dados do contribuinte poderá aumentar a possibilidade de vazamento.
Regime penitenciário
Também está em pauta o Projeto de Lei 7223/2006, do Senado, que cria o regime penitenciário de segurança máxima, ao qual ficarão submetidos líderes do crime organizado ou condenados por crime hediondo contra policiais ou seus parentes.
As condições desse regime são mais rígidas que as do regime disciplinar diferenciado. O regime de segurança máxima durará 6 anos, e pode ser prorrogado ou ter progressão para o diferenciado. O projeto prevê recolhimento em cela individual, banho de sol de duas horas diárias, e comunicação proibida com outros presos e também com os agentes penitenciários. O acompanhamento do detento será monitorado.
Gestão compartilhada
Outra matéria pautada é o projeto de lei 9617/2018, do Senado, que propõe regras para acompanhamento e fiscalização de obras e serviços públicos pelos cidadãos cadastrados em grupos de rede social.
Denominada pelo projeto de gestão compartilhada, o cidadão poderá acompanhar a execução de obras, prestação de serviços e aquisições de materiais e equipamentos pelos órgãos públicos brasileiros por meio de grupos virtuais em aplicativos disponíveis na internet ou no celular.
Cessão de crédito de dívidas
O plenário da Câmara também pode votar o projeto que permite ao Poder Público ceder créditos de dívidas a receber. O Projeto de Lei Complementar 459/2017 autoriza a cessão de créditos tributários e não tributários da União, dos estados e dos municípios.
Pelo projeto, o ente federativo poderá criar uma sociedade de propósito exclusivo, a quem repassará direitos lastreados em dívidas pendentes de contribuintes, inclusive as que foram parceladas em programas como o Refis. A entidade estará autorizada a emitir títulos vinculados a esses direitos creditórios, que serão vendidos para empresas ou fundos de investimentos. A receita obtida com a operação será destinada para a previdência social e para investimentos públicos.
Fonte: Ana Cristina Campos – Repórter da Agência Brasil
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil