foto: Agência Brasil
O projeto de lei que obriga prefeitos a apresentar à Justiça Eleitoral um relatório detalhado sobre a situação econômico-financeira do município seis meses antes das eleições municipais, foi aprovado pela Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público nesta quinta-feira (8).
De acordo com a proposta, de autoria do deputado federal Eduardo Cury (PSDB), o relatório deverá apresentar receitas e despesas do município nos três exercícios financeiros anteriores e no atual; contratos, convênios e parcerias vigentes que envolvam a disponibilização de recursos públicos para terceiros; e dados relativos à saúde e educação, como número de médicos, enfermeiros e alunos matriculados.
O projeto estabelece ainda que os candidatos aos cargos eletivos, como prefeito, vice-prefeito e vereador, no momento de registro de suas respectivas candidaturas na Justiça Eleitoral, deverão apresentar declaração atestando pleno conhecimento do relatório.
O relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), recomendou a aprovação integral do projeto.
“Com isso, o agente político não poderá mais fazer promessas inexequíveis e se amparar no desconhecimento acerca das receitas e despesas do município e de outras informações relevantes acerca da gestão dos recursos públicos”, diz Marinho.
Segundo Marinho, ao obrigar a disponibilização em linguagem de fácil compreensão de informações acerca da situação econômico-financeira do município para os postulantes aos cargos eletivos municipais, o projeto cria uma importante ferramenta de fiscalização gestão do mandato de agentes políticos.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania e é terminativo, ou seja, não há necessidade de passar pelo plenário da Câmara, seguindo direto para o Senado.
fonte: OVALE