sessão. Foto: Cleverson Nunes/CMSJC
Quatro propostas encaminhadas pelo Executivo foram aprovadas, três delas por unanimidade.
O PLC 30/2025 institui o Programa de Incentivo ao Pagamento dos créditos tributários e não-tributários, executados ou não, inscritos em dívida ativa para o exercício de 2025. A redução de valores abrangerá a atualização monetária, juros e multa e não inclui multas de trânsito e ISS devido por tomadores de serviços.
No pagamento à vista, a dívida de até R$ 50 mil tem 100% de desconto nos juros, multa e atualização monetária; de R$ 50 a 200 mil, o desconto é de 95% nos juros e multa e de 40% na correção monetária; acima de R$ 200 mil, o desconto é de 90% nos juros e multa e de 30% na correção monetária.
Caso a opção seja pelo parcelamento, os descontos variam de 85% (até 3 parcelas) a 55% (até 12 parcelas). Ao aderir, o contribuinte renuncia a ações judiciais ou recursos administrativos. O prazo de adesão vai da data de publicação da lei até 30 de novembro.
O PLC 28/2025 permite a instalação de atividades econômicas de pequeno porte e de âmbito doméstico em edificações residenciais, mediante licenciamento. A proposta substitui a antiga “Lei do Fundo de Quintal” (lei complementar 447/11) e estabelece regras como: limite de até 30% da área construída e no máximo 120m², imóvel com habite-se, acesso independente da residência, até quatro empregados, e proibição de consumo de alimentos no local e de locação a terceiros não residentes.
Também autoriza, sob condições, a instalação de minimercados com autoatendimento em condomínios residenciais multifamiliares para uso exclusivo dos condôminos.
E o PL 589/2025 altera a lei 10.407/2021, que autorizou a doação de área pública ao Grupo de Assistência à Criança com Câncer (GACC), para estender o prazo de início das obras de ampliação do Centro de Tratamento Infantojuvenil Fabiana Macedo de Morais de 48 para 72 meses.
Já o PLC 29/2025, aprovado com 19 votos favoráveis e dois contrários, autoriza a contratação de operação de crédito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por meio da Caixa Econômica Federal, no valor de até R$ 48,3 milhões, com ou sem garantia da União, no Programa de Atendimento Habitacional Pró-Moradia.
Os recursos serão aplicados em obras de urbanização de 8 núcleos urbanos já regularizados que somam 6.500 moradores: Capão Grosso II, Recanto dos Nobres, Chácaras Majestic, Capão Grosso IA, Torrão de Ouro III, Jardim Primavera II, Costinha e Altos do Caeté. Entre as intervenções estão: manejo de águas pluviais, pavimentação de vias e calçadas, soluções de drenagem para mitigar riscos de alagamentos.
A contrapartida da Prefeitura será de R$ 10,9 milhões, totalizando R$ 59,2 milhões. O programa criado para atender a população com rendimento familiar mensal de até 3 salários mínimos tem prazo de 48 meses de carência para cumprimento do contrato e de 240 meses para amortização (pagamento), com juros de 5% ao ano mais taxas.
Na educação, foi aprovado por unanimidade o PL 304/2025, assinado pelos vereadores Claudio Apolinario e Zé Luís (ambos do PSD), que institui na rede municipal de ensino o Ciclo Municipal de Valorização da Norma Culta da Língua Portuguesa, na primeira semana de novembro. O projeto estabelece diretrizes para a realização de práticas educativas durante o ciclo, como oficinas, premiação de alunos e atividades literárias, tais como redações, poesias e concursos que estimulem o domínio gramatical e linguístico.
Os parlamentares aprovaram o PL 306/2025, de autoria do vereador Renato Santiago (União), que autoriza a implantação de atendimento por inteligência artificial (IA) no canal 156, abrangendo diferentes áreas de atuação da administração municipal e integração com plataformas existentes.
Na segurança, o PL 542/2025, do vereador Senna (PL) e outros 19 parlamentares, autoriza a implantação do Programa de Monitoramento por Drones “Olho Vivo”, para uso prioritário da Guarda Civil Municipal. O projeto visa apoiar o patrulhamento no combate a crimes; fiscalizar áreas públicas, eventos e o chamado “fluxo”; mapear áreas de risco e degradação ambiental, respeitando a proteção de dados e privacidade.
Com 20 votos favoráveis e aprovação unânime, o PL 371/2024, do vereador Marcão da Academia (PSD), autoriza o Programa Via Viva, que poderá ocorrer aos domingos, com atividades gratuitas de esporte, lazer e cultura, interditando vias públicas que não causem impacto no trânsito.
Ainda foram aprovados três requerimentos, um deles requer convocação dos representantes regionais da SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) para prestar informações sobre o abastecimento de água e os investimentos realizados e previstos na rede de saneamento do município.
Adiada a votação dos projetos: 275/2024, 469/2024, 134/2025, 283/2025, 361/2025, 437/2025, 453/2025 e 492/2025.