A Câmara de São José dos Campos promoveu uma audiência pública nesta segunda-feira (29) para ouvir sugestões da população joseense a três projetos de lei complementar encaminhados pela Prefeitura, em tramitação no legislativo, que tratam de alterações na Lei de Zoneamento, Plano Diretor e Código de Edificações. Ao todo, 134 pessoas estiveram presentes e a reunião foi conduzida pelo presidente da Câmara, vereador Roberto do Eleven (PSD).
Os processos em debate são: PLC 17/2025, que altera a lei complementar 623/2019, com normas relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo (conhecida como lei de zoneamento); PLC 18/2025com alterações à lei complementar 612/2018 – Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de São José dos Campos; e o PLC 19/2025 que altera a lei complementar 651/2022, o chamado Código de Edificações, e disciplina toda construção, ampliação,
regularização, reclassificação de atividade, reconstrução, reforma, retrofit, demolição de imóvel na cidade, sua aprovação e fiscalização.
Antes de abrir para os inscritos, o chefe da Divisão de Planejamento Urbano, Oswaldo Vieira, e o analista em gestão municipal Herbert Toledo Rosa fizeram uma apresentação técnica dos projetos. Também participaram compondo a mesa os secretários municipais Marcelo Manara,
de Urbanismo e Sustentabilidade, e Fábio Pasquini, de Habitação e
Regularização Fundiária.
Durante a audiência, 33 pessoas se manifestaram, entre elas lideranças comunitárias e ambientalistas. Entre as reivindicações está a da Associação de Moradores do Portal dos Pássaros (leste) pela regularização do controle de acesso ao loteamento visando segurança;
mudança nas restrições de uso das atividades na avenida Nove de Julho (centro); regulamentação de sítios e recreios de pequeno porte em áreas rurais; regularização de loteamentos irregulares; adoção de critérios de sustentabilidade nas construções; incentivo arbóreo nas novas áreas a serem loteadas, tanto para o plantio de novas árvores
quanto pela manutenção das já existentes; adoção de contrapartidas urbanísticas para construções de prédios sustentáveis; regularização fundiária do núcleo congelado do Banhado (centro); apresentação de estudo técnico de impacto às alterações propostas nos projetos; e o apoio por parte de representantes da construção civil às alterações propostas nos documentos, que ainda serão votados pela Câmara, quanto à geração de emprego e renda.
O vereador Carlos Abranches (Cidadania) pontuou a importância datransparência na destinação dos recursos arrecadados por meio das outorgas onerosas para o Fundo Municipal de Habitação. Além dele, os vereadores Juliana Fraga (PT), Sérgio Camargo (PL) e Sidney Campos (PSDB) compareceram ao encontro.
Houve ainda sugestões dirigidas à Câmara Municipal, pela realização de novas audiências públicas em todas as regiões da cidade e a instalação de câmaras técnicas nas Comissões de Meio Ambiente e Planejamento Urbano. Ao fim das manifestações, o chefe da Divisão de
Planejamento Urbano, Oswaldo Vieira, fez breves esclarecimentos acerca das propostas dos munícipes.
A população tem até o dia 1º de outubro para contribuir com sugestões por escrito por meio de um formulário on-line disponibilizado em uma página temática no site da Câmara
Municipal. Ou ainda protocolar na Divisão de Expediente da Câmara Municipal (das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30), no mesmo prazo. Os documentos e sugestões serão inseridos no processo.
A reunião pública foi transmitida ao vivo pela TV Câmara e estará disponível no canal do Youtube do legislativo.
