O presidente Lula vetou integralmente nesta quinta-feira (17) o projeto de lei que ampliaria o número de deputados federais de 513 para 531. Publicado no Diário Oficial da União, o veto foi fundamentado em “contrariedade ao interesse público” e “inconstitucionalidade“, conforme mensagem enviada ao Congresso Nacional.
O projeto aprovado pela Câmara em junho surgiu como resposta a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte exigiu que o Congresso atualizasse a distribuição de cadeiras na Câmara conforme dados populacionais do Censo Demográfico, algo que não ocorria desde 1993.
O estado do Pará, que ingressou com ação no STF, alegava ter direito a mais quatro vagas desde 2010 devido ao crescimento populacional.
Para evitar que estados como Rio de Janeiro, Bahia, Rio Grande do Sul e outros perdessem representantes (já que sua participação na população nacional diminuiu), o Congresso optou por criar 18 novas vagas em vez de redistribuir as existentes.
Quanto custaria?
Essa solução, porém, traria um custo adicional de R$ 65 milhões anuais apenas na esfera federal, segundo cálculos do governo. O impacto se estenderia aos estados, onde o número de deputados estaduais, definido como o triplo das vagas federais, aumentaria, gerando despesas extras de R$ 2 milhões a R$ 22 milhões por assembleia legislativa.
Os argumentos do veto
Em sua justificativa, o Planalto destacou que o projeto:
- Geraria despesas obrigatórias sem previsão de fonte orçamentária ou compensação, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal;
- Feriria a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 ao permitir reajustes automáticos de gastos públicos;
- Oneraria estados e municípios, contrariando o princípio federativo (art. 27 da Constituição).
“Ao prever a ampliação do número de parlamentares, a medida acarreta aumento de despesas sem estimativa completa de impacto orçamentário”, afirmou a Presidência.
O Congresso tem agora 30 dias para analisar o veto. Se mantido (ou se não houver votação), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) assumirá a tarefa de redistribuir as atuais 513 vagas até 1º de outubro, conforme ordem do STF.
Nesse cenário, estados com crescimento populacional (como Pará) ganhariam representantes, enquanto outros perderiam assentos.
