A Câmara de São José dos Campos aprovou nesta quinta-feira (10), em primeiro turno, por 14 votos a 7, a Pelom (Proposta de Emenda à Lei Orgânica) 1/2023, que autoriza a Prefeitura a mudar a destinação de áreas públicas na cidade.
O texto abre caminho para que áreas definidas originalmente como verdes, de lazer ou institucionais em projetos de loteamentos possam ter sua destinação modificada por meio de lei complementar.
O que diz a Prefeitura
Encaminhada pela Prefeitura, a proposta visa flexibilizar o uso dessas áreas, permitindo que sejam utilizadas para outras finalidades urbanas, como habitação de interesse social ou projetos de mobilidade urbana.
Na proposta, o prefeito Anderson Farias (PSD) sustenta que a mudança visa otimizar o uso do solo urbano, especialmente em loteamentos antigos, onde áreas públicas estariam ociosas ou sem função clara.
A Prefeitura argumenta que a alteração de uso será permitida apenas quando houver interesse público e que os critérios serão estabelecidos por legislação complementar, com exigência de compensações ambientais.
Especialistas preocupados
Apesar da exigência de compensação, especialistas apontam riscos à integridade ambiental do município com a aprovação da emenda.
O principal temor é a perda gradual de áreas verdes, que são fundamentais para regulação térmica, absorção de águas pluviais, manutenção da biodiversidade urbana e oferta de espaços de lazer.
Além disso, há uma preocupação com o surgimento de novas ilhas de calor na cidade, consequência direta da perda de áreas de vegetação e preservação na cidade.
“Autonomia para legislar”
A justificativa apresentada pela Prefeitura tem como base a decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucional um artigo da Constituição do Estado de São Paulo que impedia a mudança de destinação dessas áreas. O STF entendeu que tal competência cabe exclusivamente aos municípios.
Com isso, a alteração proposta visa adequar a legislação municipal e consolidar a autonomia da cidade para tratar do planejamento urbano e do uso e ocupação do solo urbano.
A Prefeitura argumenta que há áreas públicas remanescentes em loteamentos antigos que já não cumprem função urbanística ou ambiental, podendo ser redirecionadas para atender novas demandas habitacionais ou de mobilidade.
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As regras para essa mudança já haviam sido estabelecidas pela Lei Complementar 682/2024, aprovada no ano passado.
O texto permite a alienação ou permuta dessas áreas quando destinadas à construção de moradias populares ou à ampliação de vias públicas. A lei exige compensação da área desafetada — ou seja, a criação de uma nova área pública com função equivalente.
Riscos ambientais
Professor do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) e referência na área de recursos hídricos, Wilson Cabral (PDT) criticou a proposta em vídeo publicado no Instagram.
Convocando a população a fazer pressão para tentar barrar o projeto, Cabral defendeu que a mudança é “extremamente prejudicial”.
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“A área verde já nasceu com um propósito, e agora a Prefeitura está querendo ser autorizada a permutar, trocar, desintegrar áreas verdes em loteamentos existentes, e isso é muito perigoso”, afirmou o ex-candidato a prefeito.
Também contrário à mudança, o deputado estadual Dr. Elton (União Brasil) disse que o projeto dá poderes “sem limites” sobre as áreas públicas e que abre um precedente para desvio de finalidade e recursos.
“Se querem fazer essa mudança, é porque alguma conversa com interesse privado já está acontecendo. Me parece uma venda casada. Acho bom todo mundo se posicionar para não permitir que a Prefeitura se torne uma grande imobiliária, se é que vocês estão me entendendo”, destacou.
Votação e próximos passos
A proposta retorna ao plenário para o segundo turno de votação dentro de no mínimo dez dias. Se novamente aprovada por 14 votos favoráveis, ou seja, dois terços do legislativo, será promulgada e incorporada à Lei Orgânica.
Confira abaixo como votaram os vereadores neste primeiro turno:
Vereadores que votaram a favor (14):
- Amélia Naomi (PT), Claudio Apolinário (PSD), Fabião Zagueiro (PSD), Gilson Campos (PRD), Marcão da Academia (PSD), Marcelo Garcia (PRD), Milton Vieira Filho (Republicanos), Rafael Pascucci (PSD), Renato Santiago (União Brasil), Roberto Chagas (PL), Roberto do Eleven (PSD), Rogério da Acasem (PP), Sidney Campos (PSDB) e Zé Luis (PSD).
Vereadores que votaram contra (7):
- Carlos Abranches (Cidadania), Fernando Petiti (PSDB), Juliana Fraga (PT), Lino Bispo (PL), Senna (PL), Sérgio Camargo (PL) e Thomaz Henrique (PL).
