Foto: Divulgação/PMT
A Câmara dos Vereadores de Taubaté aprovou, na última terça-feira (22), o projeto de lei que cria a “Atividade Complementar aos Servidores da Guarda Civil Municipal”, medida que possibilitará atuação da GCM da cidade nos horários de folga a empresas, associações, autarquias, organizações sociais, empresas públicas e fundações através de parcerias firmadas pelo Município.
Enviado em novembro para a Câmara de Vereadores, o projeto aprovado, segundo a prefeitura, será uma importante ferramenta de parcerias que o Município poderá estabelecer.
No exercício da Atividade Complementar, os Guardas Civis da cidade poderão atuar articulando-se, sempre que preciso, com os órgãos policiais de modo a evitar infrações à ordem e à segurança pública, bem como executar procedimentos de polícia administrativa, visando o cumprimento das normas municipais, especialmente com relação à preservação do sossego público e da estética urbana, dentre outras atividades especificadas em lei.
Para os Guardas Municipais que aderirem ao exercício da Atividade Complementar, a bonificação paga será calculada sobre o valor da hora atividade estabelecida, que deverá ser fixada pela Prefeitura por meio de decreto.