A Justiça Federal determinou que reajustes da tarifa de pedágio da Concessionária Nova Dutra realizados nos anos de 2010 e 2011 não tem mais validade. Segundo a decisão, emitida pela 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que acatou uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, as tarifas de todas as praças de pedágio devem ser reduzidas imediatamente.
A rodovia, que corta o estado de São Paulo e o Rio de Janeiro, é administrada pela Concessionária Nova Dutra e pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).
Os dois órgãos foram condenadas a calcular os reajustes de 2010 e 2011, mantendo a aplicação do IPCA a partir de 2012, bem como a implementar imediatamente as tarifas de 2018 resultantes de tais cálculos.
De acordo com a sentença, a ANTT e a NovaDutra teriam utilizado uma base de cálculo de reajuste previstos em uma das cláusulas (Cláusula 53) do Contrato de Concessão. Contudo, o contrato previa que os parâmetros seriam alterados para aqueles previstos em outra cláusula (Cláusula 57), a partir do recebimento das obras de recuperação da rodovia, realizados pela ANTT.
Dessa forma, a ação argumento que, mesmo tendo havido o recebimento das obras pela ANTT em 2010, os reajustes ocorridos em 2010 e 2011 continuaram sendo feitos com base na Cláusula 53, ignorando o que previa o Contrato de Concessão.
Na decisão, o Juiz Adriano de Oliveira França afirmou que “esta conduta causou consideráveis prejuízos aos usuários, que foram onerados por estas resoluções que não atendem aos limites contratuais e nem à forma necessária para a alteração”.
A Justiça determinou que a ANTT apresente uma planilha detalhada contendo os valores indevidamente arrecadados pela CCR Nova Dutra, em cada mês, desde o primeiro reajuste indevido (ocorrido em 2010) até a regularização da tarifa. A decisão não cita o novo valor de reajuste.
OUTRO LADO
A CCR NovaDutra afirmou que entrará com recurso para reverter a decisão. “Caso confirmada a sentença, a ANTT e CCR NovaDutra deverão, de comum acordo, recalcular as tarifas em questão”, afirmou por meio de nota.
(O Vale)
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