Reforma da Previdência: alíquota e isenção mudam a partir de junho em São José

Sancionada por Felicio, Reforma da Previdência entra em vigor em março

Foto: Claudio Vieira/PMSJC

Sancionada pelo prefeito de São José dos Campos, Felicio Ramuth (PSDB), na sexta-feira da semana passada, a Reforma da Previdência entrará em vigor em março, mas as principais mudanças nas regras passarão a valer apenas a partir de junho.

A diferença entre datas decorre do princípio da noventena, que é previsto na Constituição Federal desde 2003 e que estabelece o prazo mínimo de 90 dias para que contribuintes possam se adequar a leis que aumentam tributos.

O princípio da noventena será aplicado sobre duas mudanças nas regras. Uma delas é o aumento, de 13% para 14%, da alíquota de contribuição para servidores ativos e inativos. A outra é a alteração no teto de isenção dos aposentados. Pela regra anterior, os inativos contribuíam apenas sobre o valor que ultrapassasse o teto do RGPS (Regime Geral da Previdência Social), que é de R$ 6.101,06. Pela nova regra, a partir do mês de junho, a contribuição passará a ser calculada sobre o que exceder o salário mínimo (R$ 1.045). Essa mudança vai atingir 60% dos aposentados.

Outras mudanças determinadas pela nova lei entrarão em vigor a partir da próxima semana. É o caso, por exemplo, da pensão por morte. Pela regra anterior, o pagamento era integral (100%). Felicio chegou a propor que a cota familiar fosse fixada em 50%, mas uma emenda coletiva da base governista estabeleceu o patamar de 70% para a pensão.

O projeto foi aprovado na quinta-feira da semana passada, um dia antes da publicação da lei no Boletim do Município. A proposta recebeu 13 votos a favor – dos vereadores Cyborg (PV), Dilermando Dié (PSDB), Dr. Elton (MDB), José Dimas (PSDB), Juvenil Silvério (PSDB), Lino Bispo (PL), Marcão da Academia (PTB), Calasans Camargo (PRP), Robertinho da Padaria (Cidadania), Roberto do Eleven (Republicanos), Sérgio Camargo (PSDB), Valdir Alvarenga (SD) e Walter Hayashi (PSC). Foram cinco votos contrários – de Flávia Carvalho (Republicanos), Zé Luís (PSD) e dos três vereadores do PT (Amélia Naomi, Juliana Fraga e Wagner Balieiro). Outros três parlamentares estavam ausentes: Dulce Rita (PSDB), Esdras Andrade (SD) e Maninho Cem Por Cento (PTB).

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