Justiça obriga governo de SP a oferecer profissional de apoio a alunos com deficiência

Estudantes já podem solicitar pelo serviço que caso não seja oferecido, poderá acarretar multa ao Estado

O governo do estado de São Paulo terá que disponibilizar profissional de apoio especializado na área de educação a todos os alunos da rede pública estadual que tenham deficiência.

A informação foi divulgada pelo MPSP (Ministério Público do Estado de São Paulo) nesta terça-feira (13).

Alunos com deficiência já podem solicitar por profissional de apoio em salas de aula da rede pública estadual de SP (Foto: pexels)

Isso ocorre após uma ação civil pública ajuizada pelo promotor Fabrício Pereira de Oliveira. A petição inicial do processo menciona inquérito instaurado para apurar suspostas falhas na educação inclusiva em Peruíbe.

A sentença do caso foi publicada pelo Tribunal de Justiça em março deste ano e diante disso, não cabe mais recurso por parte do governo. Sendo assim, qualquer aluno da rede pública estadual que precise do serviço já pode solicitar. Para isso, é necessário apresentar uma avaliação pedagógica que comprove a necessidade de apoio especializado em sala de aula.

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Após a solicitação, o governo de SP terá o prazo de 60 dias para fornecer o profissional ao aluno com deficiência, sob pena de multa diária ou obrigação de pagar pelo ensino do aluno em rede privada.

Segundo a Justiça, a sentença é válida para todos os alunos da rede pública estudal que precisem do serviço. O governo do estado no entanto, informa que decisão judicial tem abrangência limitada ao município de Peruíbe e sobre o cumprimento da decisão, o estado afirma ainda que Procuradoria Geral do Estado irá se manifestar em Juízo.

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