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Categoria: Cidades, Mais Destaques

Justiça determina suspensão de pregão de cestas de Natal para servidores de São Sebastião

Em caso descumprimento, prefeito Felipe Augusto poderá ser multado

Redação spriomais • Publicado em 8/12/2023, às 11:27 • Atualizado em 8/12/23, às 16:39

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) determinou nesta quinta-feira (7), a suspensão do pregão de cestas de Natal para os servidores de São Sebastião.

A decisão é da juíza Isabela Carolina Miranda Rodrigues, da 3º Vara Cível da cidade.

Isso ocorre após ação proposta pelo Ministério Público (MP) em questionamento a uma lei de autoria do prefeito Felipe Augusto, aprovada na Câmara Municipal.

Fachada da prefeitura de São Sebastião; que teve pregão para compra de cestas de Natal para servidores público suspenso pela Justiça

Fachada da prefeitura de São Sebastião; que teve pregão para compra de cestas de Natal para servidores público suspenso pela Justiça (Foto: Divulgação/PMSS)

A proposta era que 7.275 cestas natalinas fossem distribuídas aos servidores públicos, funcionários da Fundação da Saúde Pública, estagiário e beneficiários dos Programas Sociais.

Leia mais: Justiça impede empresa de coleta de lixo de encerrar contrato com prefeitura de SJC

Na ação, o MP afirma a legislação poderia violar princípios constitucionais do Direto Público e pediu que a Justiça impedisse o gasto público com a compra das cestas, com imposição de multa pessoal ao prefeito em caso de descumprimento.

A juíza então, aprovou e caso a determinação não seja respeitada, Felipe Augusto podera pagar multa no valor de 10% do pregão.

A prefeitura de São Sebastião oi acionada pela reportagem do portal SP RIO+, assim que houver retorno essa matéria será atualizada.

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